Regularização Fundiária Urbana – Lei 13.465/2017

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A MP 759/2016 foi convetida na Lei 13.465/2017.
A diploma legal dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera diversas leis, inclusive o Código Civil (instituindo o Direito de Laje e o Condomínio de Lotes, por exemplo) e a Lei de Registros Públicos, tornando mais célere a usucapião extrajudicial.

O IBDI contribui para a elaboração do texto da MP convertida em lei no tocante a Regularização Fundiária Urbana através de um Grupo de Trabalho liderado pelo Dr Carlos Onofre em parceria com o Vereador Edivaldo Brito.

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