IBDI e Prof. Edvaldo Brito participam da MP 759/2016 sobre regularização fundiária e direito de laje

O Instituto Baiano de Direito Imobiliário – IBDI e o Prof. Edvaldo Brito comemoram a publicação da Medida Provisória 759/2016, que traz normas modernas para a regularização fundiária urbana e rural no país.

Durante os últimos quatro meses, eles trabalharam na elaboração da medida sob orientação do presidente Michel Temer.

O vereador de Salvador e o IBDI montaram um Grupo de Trabalho sob a coordenação do Dr. Carlos Onofre e discutiram os principais temas para a elaboração da MP que vai tornar realidade o que ficou determinado na Constituição de 1988 e durante quase trinta anos aguardou a concretização.

A partir de agora, quem participou de ocupação, ampliou seu imóvel ou fez usucapião vai poder regularizar a situação e ter documentos definitivos, inclusive para o chamado “direito de laje”, quando duas casas ocupam um mesmo terreno.

O Grupo de Trabalho teve origem na discussão da Lei Municipal 8.553/14, de autoria de Brito, incorporada a MP e que trata da tomada pelo poder público dos imóveis abandonados, que a partir de agora passa a ter abrangência nacional.

A Dra. Iracema Macedo, membro do GT, trouxe para o grupo o caso do “Cine Jandaia” que deverá ser o primeiro imóvel a ser encampado pelo Município de Salvador, um grande ícone histórico.

Fonte: Notícia Livre

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